Política de Privacidade

A GVL ADMINISTRACAO E REGULARIZACAO DE BENS IMÓVEIS LTDA, CNPJ  20098338000135, presta serviços jurídicos relacionados ao Direito de Família e Sucessões.

As informações constantes do formulário disponibilizado no Portal https://www.inventario.srv.br/contato, destinado ao cálculo preliminar do ITCMD – Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, além de custas judiciais ou emolumentos cartorários incidentes sobre Inventários destinam-se, exclusivamente, à estimativa de custos para herdeiros e/ou inventariantes para processamento do Inventário, Judicial ou Extrajudicial, que formaliza a transmissão dos bens e direitos do De Cujus para seus herdeiros, necessários ou legítimos.

Os referidos informes têm como propósito, único, viabilizar estudo prévio dos custos envolvidos no procedimento, na forma preconizada no Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), além de Leis esparsas e Procedimentos Complementares exarados pelo Conselho Nacional de Justiça.

Os dados armazenados na plataforma do Portal são os estritamente necessários ao cumprimento do propósito social da prestação dos serviços aventados.

O conteúdo do Banco de Dados do Portal não é comercializável, cedível, locável ou transferível, para qualquer finalidade diversa do seu propósito fim. 

Os dados cadastrados são mantidos em arquivo digital provido de segurança cibernética enquanto passíveis de utilização para o fim a que destinam, na forma expressa na Lei nº 13.709/2018 (LGPD). 

GVL ADMINISTRACAO E REGULARIZACAO DE BENS IMÓVEIS LTDA

Responsável - Valter A. Lopes